AREsp 2011584 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que o acórdão recorrido foi disponibilizado em 03/09/2021 e o recurso especial foi interposto em 28/09/2021, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, o que impede regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Prazos Processuais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Prazos Processuais Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo para interposição do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que o acórdão recorrido foi disponibilizado em 03/09/2021 e o recurso especial foi interposto em 28/09/2021, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, o que impede regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites legais aplicáveis e eventual gratuidade da justiça