AREsp 1827156 - ACORDAO

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Não tendo sido comprovada, no ato da interposição do agravo, a ocorrência de feriado local por documento idôneo, e diante do entendimento consolidado nesta Corte de que tal comprovação deve ocorrer no momento da interposição (salvo exceção restrita à segunda-feira de Carnaval para recursos ajuizados antes da publicação do REsp 1.813.684/SP), o agravo interno é manifestamente intempestivo e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE-LTDA. E OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Da Tempestividade, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Da Tempestividade Modulação De Efeitos Prazo Recursal

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Parties

TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE-LTDA. E OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Se a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP permite comprovação posterior para feriados diversos da segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Não tendo sido comprovada, no ato da interposição do agravo, a ocorrência de feriado local por documento idôneo, e diante do entendimento consolidado nesta Corte de que tal comprovação deve ocorrer no momento da interposição (salvo exceção restrita à segunda-feira de Carnaval para recursos ajuizados antes da publicação do REsp 1.813.684/SP), o agravo interno é manifestamente intempestivo e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.