AREsp 2015092 - DECISAO

AREsp 2015092 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, uma vez que foram interpostos após o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis (arts. 994, VI/VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP), sem comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos recursos.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA e OUTRO; Recorrente: FRANCIELLE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravos Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA e OUTRO

Recorrente

FRANCIELLE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravos Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos recursos especiais e do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil aplicáveis conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, uma vez que foram interpostos após o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis (arts. 994, VI/VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP), sem comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos recursos.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se