AREsp 2015734 - DECISAO

AREsp 2015734 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação, no ato, de feriado local para justificar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FRANCISCA VALESKA PEREIRA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Feriado Local

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Parties

FRANCISCA VALESKA PEREIRA MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação, no ato, de feriado local para justificar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.