AREsp 2011904 - DECISAO

AREsp 2011904 - DECISAO

O agravo foi interposto em 15/04/2021, após a intimação da decisão agravada em 18/03/2021, tornando-o manifestamente intempestivo em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior), o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIANO ANANIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Requisitos De Admissibilidade

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Parties

JULIANO ANANIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade na interposição
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e data de publicação
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 15/04/2021, após a intimação da decisão agravada em 18/03/2021, tornando-o manifestamente intempestivo em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior), o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.