AREsp 1989290 - DECISAO

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Os embargos declaratórios foram considerados intempestivos porque a parte embargante foi intimada em 10/11/2021 e opôs os embargos em 19/11/2021, estando assim fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso os aclaratórios são inadmissíveis e não são conhecidos, com advertência de multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: ARMELINDO CANTIERI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Art. 1.023 Do CPC, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Intempestividade Prazo Processual Art. 1.023 Do CPC Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Art. 1.026, § 2º Do CPC

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Parties

ARMELINDO CANTIERI FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 temporalidade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do art. 1.023 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 1.026, § 2º do CPC quanto à multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram considerados intempestivos porque a parte embargante foi intimada em 10/11/2021 e opôs os embargos em 19/11/2021, estando assim fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso os aclaratórios são inadmissíveis e não são conhecidos, com advertência de multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • não conheço dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)