AREsp 2014369 - DECISAO

AREsp 2014369 - DECISAO

O agravo não conheceu porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, não havendo prova de feriado local no ato de interposição que autorizasse a regularização; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SHAKTI OM COMÉRCIO DE VESTUÁRIOS E ACESSÓRIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

SHAKTI OM COMÉRCIO DE VESTUÁRIOS E ACESSÓRIOS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal (intempestividade) do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015 e Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, não havendo prova de feriado local no ato de interposição que autorizasse a regularização; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • publique-se