AREsp 1951672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo ou certidão do tribunal de origem, a suspensão dos prazos em razão de ponto facultativo, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e pacificada na jurisprudência do STJ que impede comprovação posterior.

Parties
Agravante: SEARCH INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Ponto Facultativo, Comprovação De Feriado Local, Falta De Documento Idôneo, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Intempestividade Ponto Facultativo Comprovação De Feriado Local Falta De Documento Idôneo Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

SEARCH INFORMÁTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo diante da ocorrência de ponto facultativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás em 15/02/2021
  2. 2 Se é possível comprovar a tempestividade por meio de documento colacionado após a interposição do recurso
  3. 3 Qual o ônus de provar a suspensão dos prazos processuais e que documentos são idôneos para tanto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo ou certidão do tribunal de origem, a suspensão dos prazos em razão de ponto facultativo, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e pacificada na jurisprudência do STJ que impede comprovação posterior.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno