AREsp 1863884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não comprovaram, no ato da interposição do recurso especial, a existência de ato do Tribunal de origem que suspendesse os prazos, sendo insuficiente mera alegação; a suspensão prevista pela Resolução CNJ 313/2020 restringiu-se ao período de 19/03/2020 a 30/04/2020, devendo qualquer suspensão fora desse intervalo ser demonstrada documentalmente.

Parties
Agravantes: JOÃO LEONARDO DA SILVA E OUTRO; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Documental, Prazo Recursal E Contagem No Tribunal De Origem
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Documental Prazo Recursal E Contagem No Tribunal De Origem

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Parties

JOÃO LEONARDO DA SILVA E OUTRO

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação documental de suspensão de prazos pelo Tribunal de origem
  3. 3 alcance temporal da Resolução CNJ nº 313/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não comprovaram, no ato da interposição do recurso especial, a existência de ato do Tribunal de origem que suspendesse os prazos, sendo insuficiente mera alegação; a suspensão prevista pela Resolução CNJ 313/2020 restringiu-se ao período de 19/03/2020 a 30/04/2020, devendo qualquer suspensão fora desse intervalo ser demonstrada documentalmente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.