AREsp 1899980 - ACORDAO

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Não havendo nos autos documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso e tendo o agravo em recurso especial sido protocolizado fora do prazo de quinze dias úteis, deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15 e da jurisprudência desta Corte, inclusive quanto à modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade, Comprovação Documental, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Comprovação Documental Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso e tendo o agravo em recurso especial sido protocolizado fora do prazo de quinze dias úteis, deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15 e da jurisprudência desta Corte, inclusive quanto à modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.