AREsp 1667084 - ACORDAO

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À luz do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso; inexistindo tal comprovação no momento da interposição, o recurso especial é intempestivo, operando a preclusão consumativa, sendo apenas admitida a comprovação posterior na hipótese limitada da segunda-feira de carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019.

Parties
Recorrente/agravante: CIRO JOSE SIMIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Quanto À Intempestividade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Documental Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CIRO JOSE SIMIONI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Quanto À Intempestividade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis.
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015.
  3. 3 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local (exceção da segunda-feira de carnaval) e alcance dessa modulação.

Ratio Decidendi

À luz do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso; inexistindo tal comprovação no momento da interposição, o recurso especial é intempestivo, operando a preclusão consumativa, sendo apenas admitida a comprovação posterior na hipótese limitada da segunda-feira de carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.