AREsp 1894053 - ACORDAO

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Aplicando-se o disposto no artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e considerando que o recurso especial foi protocolizado fora do prazo sem apresentação, no ato, de documento idôneo comprovando os feriados locais alegados (sendo o dia 20/11 feriado local e não nacional), e que documento extraído da internet não é hábil para tal comprovação, o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALESSANDRO PONCE DE LEÃO GIUPPONI; Agravante: JÚLIA DOS SANTOS SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Documento Extraído Da Internet
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Documento Extraído Da Internet

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Parties

ALESSANDRO PONCE DE LEÃO GIUPPONI

Agravante

JÚLIA DOS SANTOS SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Se o dia 20 de novembro (Dia da Consciência Negra) constitui feriado nacional ou local para fins de suspensão de prazo
  3. 3 Se documento extraído da internet é meio idôneo para comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Aplicando-se o disposto no artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e considerando que o recurso especial foi protocolizado fora do prazo sem apresentação, no ato, de documento idôneo comprovando os feriados locais alegados (sendo o dia 20/11 feriado local e não nacional), e que documento extraído da internet não é hábil para tal comprovação, o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade.