REsp 1976515 - DECISAO

REsp 1976515 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SO PARTICULAR BH LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Preclusão

Case Brief

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Parties

SO PARTICULAR BH LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido por intempestividade
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC