AREsp 1926009 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense ou feriado local, sendo insuficiente a mera alegação nas razões recursais, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: ELÍZIO CARLOS SANTINI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

ELÍZIO CARLOS SANTINI JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial diante de alegada suspensão do expediente forense
  2. 2 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense ou feriado local, sendo insuficiente a mera alegação nas razões recursais, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.