AREsp 1972204 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; a Quinta Turma já decidiu de forma clara sobre a intempestividade do recurso especial e sobre a necessidade de comprovação, no ato da interposição, de eventual suspensão de prazos no tribunal de origem fora do período estabelecido pelas Resoluções CNJ 313/2020 e 322/2020; as alegações do embargante configuram mero inconformismo, não hipótese de acolhimento de aclaratórios.

Parties
Embargante: MARIO LUIS FURTADO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Embargos De Declaração, Pandemia Do Novo Coronavírus, Comprovação De Suspensão De Prazos
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Embargos De Declaração Pandemia Do Novo Coronavírus Comprovação De Suspensão De Prazos

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Parties

MARIO LUIS FURTADO DE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Se a suspensão dos prazos por motivo da pandemia foi devidamente comprovada no tribunal de origem no momento da interposição do recurso
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração diante de mero inconformismo com o decisum

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; a Quinta Turma já decidiu de forma clara sobre a intempestividade do recurso especial e sobre a necessidade de comprovação, no ato da interposição, de eventual suspensão de prazos no tribunal de origem fora do período estabelecido pelas Resoluções CNJ 313/2020 e 322/2020; as alegações do embargante configuram mero inconformismo, não hipótese de acolhimento de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
  • Rejeitar os embargos de declaração