EREsp 1952123 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não foi contraditório e fundamentou corretamente que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, não sendo aplicável a suspensão de prazos do NCPC/Resolução CNJ à Justiça Criminal, além da ausência de comprovação, no ato da interposição, de qualquer fato que justificasse a suspensão ou alteração da contagem do prazo.

Parties
Embargante: PASCOAL SANTE CARUSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Recesso Forense, Suspensão De Prazos Processuais, Princípio Da Especialidade
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Embargos De Declaração Recesso Forense Suspensão De Prazos Processuais Princípio Da Especialidade

Case Brief

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Parties

PASCOAL SANTE CARUSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão de prazos do recesso forense aos processos da Justiça Criminal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quanto a alegada contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não foi contraditório e fundamentou corretamente que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, não sendo aplicável a suspensão de prazos do NCPC/Resolução CNJ à Justiça Criminal, além da ausência de comprovação, no ato da interposição, de qualquer fato que justificasse a suspensão ou alteração da contagem do prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade