AREsp 1989540 - DECISAO

AREsp 1989540 - DECISAO

O recurso foi considerado intempestivo em razão de ter sido protocolado fora do prazo legal de 15 dias, e o recorrente não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (REsp 1.813.684/SP), tal comprovação deve constar no momento da interposição, não se aplicando a modulação de efeitos ao caso concreto; portanto, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: ADALMO DE AGUIAR GONCALVES; Agravado: Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADALMO DE AGUIAR GONCALVES

Agravante

Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser realizada posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 se o agravo é tempestivo diante da alegação de suspensão do prazo por feriado local (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo em razão de ter sido protocolado fora do prazo legal de 15 dias, e o recorrente não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (REsp 1.813.684/SP), tal comprovação deve constar no momento da interposição, não se aplicando a modulação de efeitos ao caso concreto; portanto, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Intimem-se.
  • Agravo não conhecido.