AREsp 1939478 - ACORDAO

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Não tendo o agravante comprovado, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, e considerando que o Dia do Servidor Público não constitui feriado nacional, o recurso deve ser considerado intempestivo nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: NICOLA JANOTTI E CIA LTDA; Respondente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Dia Do Servidor Público, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Dia Do Servidor Público Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

NICOLA JANOTTI E CIA LTDA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local ou suspensão do expediente forense (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 se o Dia do Servidor Público (28 de outubro) configura feriado nacional ou apenas data comemorativa
  3. 3 possibilidade ou não de comprovação posterior da suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Não tendo o agravante comprovado, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, e considerando que o Dia do Servidor Público não constitui feriado nacional, o recurso deve ser considerado intempestivo nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno