AREsp 1909090 - ACORDAO

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Não tendo a agravante comprovado, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense ou a ocorrência de feriado local na data da interposição do agravo em recurso especial, restou caracterizada a intempestividade do recurso (protocolado em 14/04/2021, após o prazo de 15 dias úteis iniciado em 22/03/2021), pelo que se nega provimento ao agravo interno; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Agravante: ORGUEL INDÚSTRIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazo, Comprovação Por Documento Idôneo, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazo Comprovação Por Documento Idôneo Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ORGUEL INDÚSTRIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial considerando feriado local
  2. 2 Necessidade de comprovação, por documento idôneo, de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Meios idôneos para comprovação de suspensão de prazo

Ratio Decidendi

Não tendo a agravante comprovado, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense ou a ocorrência de feriado local na data da interposição do agravo em recurso especial, restou caracterizada a intempestividade do recurso (protocolado em 14/04/2021, após o prazo de 15 dias úteis iniciado em 22/03/2021), pelo que se nega provimento ao agravo interno; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.