REsp 1949156 - ACORDAO

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Havendo prova nos autos de que a intimação se operou em 06/06/2018 e o recurso somente ter sido interposto em 28/06/2018, e não tendo sido juntada comprovação da suspensão do expediente no Tribunal de origem no ato de interposição, aplica‑se a regra do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no momento da interposição do recurso (salvo a modulação restrita ao feriado da segunda‑feira de carnaval), razão pela qual o agravo interno é improvido por intempestividade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo N. 3/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso especial/agravo foi tempestivo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, §6º e art. 1.029, §3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que a intimação se operou em 06/06/2018 e o recurso somente ter sido interposto em 28/06/2018, e não tendo sido juntada comprovação da suspensão do expediente no Tribunal de origem no ato de interposição, aplica‑se a regra do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no momento da interposição do recurso (salvo a modulação restrita ao feriado da segunda‑feira de carnaval), razão pela qual o agravo interno é improvido por intempestividade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial.