EAREsp 1619854 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois foram opostos em 07/12/2021 após o início do prazo recursal em 03/12/2021, extrapolando o prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: EDMAR ALVES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Embargabilidade, Embargos De Divergência
Processo Penal Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Embargabilidade Embargos De Divergência

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Parties

EDMAR ALVES GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP
  3. 3 Alegação de omissão e embargabilidade (art. 620 do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois foram opostos em 07/12/2021 após o início do prazo recursal em 03/12/2021, extrapolando o prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.