AREsp 1926238 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos intempestivamente e, conforme jurisprudência do STJ, embargos intempestivos não interrompem o prazo recursal; assim, o agravo regimental foi protocolizado após o prazo legal de 5 dias (art. 39 da Lei 8.038/90 e art. 258 do RISTJ) e, por isso, é intempestivo e não conhecível, tendo o decurso do prazo gerado o trânsito em julgado da decisão agravada.

Parties
Agravante: ELIEZER VINICIUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Contagem De Prazos
Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Embargos De Declaração Súmula 182/stj Contagem De Prazos

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Parties

ELIEZER VINICIUS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo recursal
  2. 2 Qual o prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 39 da Lei 8.038/90 e 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos intempestivamente e, conforme jurisprudência do STJ, embargos intempestivos não interrompem o prazo recursal; assim, o agravo regimental foi protocolizado após o prazo legal de 5 dias (art. 39 da Lei 8.038/90 e art. 258 do RISTJ) e, por isso, é intempestivo e não conhecível, tendo o decurso do prazo gerado o trânsito em julgado da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental por intempestividade