AREsp 1965983 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos; em matéria penal os prazos não se suspendem no recesso forense entre 20/12 e 20/01 por força do art. 798 do CPP e da especialidade normativa, e a defesa não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente no tribunal de origem conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, a decisão monocrática do Presidente está autorizada pelo art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO WILIAM DOS SANTOS; Agravante: ALEX HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA; Agravante: JOAO FELIPE LAPORTE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Do Presidente Do STJ
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Recesso Forense, Suspensão De Prazos Processuais, Contagem De Prazo Em Dias Corridos, Julgamento Monocrático, Princípio Da Especialidade, Comprovação De Feriado Local
Processo Penal Processual Penal Intempestividade Recesso Forense Suspensão De Prazos Processuais Contagem De Prazo Em Dias Corridos Julgamento Monocrático Princípio Da Especialidade +1 more

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Parties

CLAUDIO WILIAM DOS SANTOS

Agravante

ALEX HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

JOAO FELIPE LAPORTE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Do Presidente Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de usurpação de competência do colegiado/violação da colegialidade
  2. 2 contagem e suspensão de prazos em matéria penal (recesso forense entre 20/12 e 20/01)
  3. 3 necessidade de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos; em matéria penal os prazos não se suspendem no recesso forense entre 20/12 e 20/01 por força do art. 798 do CPP e da especialidade normativa, e a defesa não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente no tribunal de origem conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, a decisão monocrática do Presidente está autorizada pelo art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental