RMS 66879 - ACORDAO

RMS 66879 - ACORDAO

Não tendo a agravante comprovado, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo processual, aplica‑se o §6º do art. 1.003 do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, que consideram a falta de tal comprovação causa de intempestividade insanável, impondo o não conhecimento do recurso e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: FABIO EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Prazo Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Agravo Interno

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Parties

FABIO EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local para suspensão do prazo recursal
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local para regularização de prazo recursal

Ratio Decidendi

Não tendo a agravante comprovado, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo processual, aplica‑se o §6º do art. 1.003 do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, que consideram a falta de tal comprovação causa de intempestividade insanável, impondo o não conhecimento do recurso e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.