EAREsp 1924403 - ACORDAO

EAREsp 1924403 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e a agravante não comprovou a ocorrência de feriado local no ato da interposição, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a exceção relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica porque o recurso foi interposto após a publicação do REsp 1.813.684/SP (18/11/2019).

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA AUGUSTO E SILVA MANDAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA CLAUDIA AUGUSTO E SILVA MANDAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicabilidade da modulação relativa ao REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e a agravante não comprovou a ocorrência de feriado local no ato da interposição, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a exceção relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica porque o recurso foi interposto após a publicação do REsp 1.813.684/SP (18/11/2019).

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual concessão de gratuidade.