AREsp 1951514 - ACORDAO

AREsp 1951514 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do NCPC; adicionalmente, a exceção relativa à posterior comprovação do feriado de segunda-feira de Carnaval não incidiu por ter o recurso sido interposto após o julgamento da Questão de Ordem.

Parties
Agravante: ARFIBRA LTDA; Agravada: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARFIBRA LTDA

Agravante

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do NCPC; adicionalmente, a exceção relativa à posterior comprovação do feriado de segunda-feira de Carnaval não incidiu por ter o recurso sido interposto após o julgamento da Questão de Ordem.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno