AREsp 1877919 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e não acompanhou, no ato de interposição, comprovação da suspensão dos prazos processuais, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; além disso, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não autoriza comprovação posterior para suspensões decorrentes de outros feriados ou paralisações, de modo que a tempestividade não foi demonstrada nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação Da Tempestividade, Modulação De Efeitos
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação Da Tempestividade Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

BRUNA RODRIGUES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação da suspensão dos prazos no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  2. 2 Alcance da modulação do REsp 1.813.684/SP e possibilidade de comprovação posterior quanto à segunda-feira de carnaval versus demais feriados locais e suspensões de expediente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e não acompanhou, no ato de interposição, comprovação da suspensão dos prazos processuais, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; além disso, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não autoriza comprovação posterior para suspensões decorrentes de outros feriados ou paralisações, de modo que a tempestividade não foi demonstrada nos autos.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno