AREsp 1817551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era manifestamente intempestivo e não houve comprovação do feriado local no ato de interposição, a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso e não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.003, § 6º e art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Por Unanimidade (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Agravo Interno Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Modulação De Efeitos

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Por Unanimidade (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era manifestamente intempestivo e não houve comprovação do feriado local no ato de interposição, a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso e não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.003, § 6º e art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial por intempestividade