AREsp 1871033 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis. Considerando a suspensão de prazos determinada pelas Resoluções STJ/GP (19.3.2020 a 30.4.2020) e o começo do fluxo em 4.5.2020, o prazo para interposição iniciou-se em 25.5.2020 e terminou em 15.6.2020; o recurso foi interposto em 22.6.2020, sendo, portanto, intempestivo. Ademais, não é possível majorar honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, nos termos do enunciado 16 da ENFAM.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONROE; Impugnante: NELSON BANCHERO FERNANDES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Condominial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Por Pandemia Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONROE

Agravante

NELSON BANCHERO FERNANDES JÚNIOR

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente face à suspensão de prazos determinada em razão da pandemia
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis. Considerando a suspensão de prazos determinada pelas Resoluções STJ/GP (19.3.2020 a 30.4.2020) e o começo do fluxo em 4.5.2020, o prazo para interposição iniciou-se em 25.5.2020 e terminou em 15.6.2020; o recurso foi interposto em 22.6.2020, sendo, portanto, intempestivo. Ademais, não é possível majorar honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, nos termos do enunciado 16 da ENFAM.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não majorar os honorários advocatícios em razão da interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição