AREsp 1870129 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 20/05/2021, com início do prazo em 24/05/2021 e vencimento em 14/06/2021, ao passo que o agravo interno foi interposto em 15/06/2021, violando os prazos previstos nos arts. 219, 1.003, §5º e 1.070 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Unimed de Taubaté Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Unimed de Taubaté Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interno
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, Regimento Interno do STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 20/05/2021, com início do prazo em 24/05/2021 e vencimento em 14/06/2021, ao passo que o agravo interno foi interposto em 15/06/2021, violando os prazos previstos nos arts. 219, 1.003, §5º e 1.070 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno