REsp 1975580 - DECISAO

REsp 1975580 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade; a regularização posterior é vedada pela exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente quando houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: GOLDSZTEIN CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

GOLDSZTEIN CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade; a regularização posterior é vedada pela exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.