AREsp 1250398 - DECISAO

AREsp 1250398 - DECISAO

Acolher em parte os embargos de declaração, estabelecendo como premissa jurídica que a contagem do prazo para oposição dos embargos à execução tem início a partir da intimação pessoal da penhora, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame das datas e alegações das partes e tornar sem efeito o capítulo da decisão anterior relativo à inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Embargante: Cunha Guedes Cia. Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração para determinar novo julgamento pela Corte local, com as premissas jurídicas estabelecidas e torno sem efeito o capítulo da decisão anterior no tocante à inversão dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação, Penhora, Prazo Processual, Férias Forenses, Ônus Sucumbenciais, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Intempestividade Intimação Penhora Prazo Processual Férias Forenses +2 more

Case Brief

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Parties

Cunha Guedes Cia. Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial para contagem do prazo para oposição dos embargos à execução: juntada do mandato de intimação ou intimação pessoal da penhora
  2. 2 se a existência de férias forenses à época da intimação suspende o prazo processual
  3. 3 consequências de eventual intempestividade dos embargos à execução

Ratio Decidendi

Acolher em parte os embargos de declaração, estabelecendo como premissa jurídica que a contagem do prazo para oposição dos embargos à execução tem início a partir da intimação pessoal da penhora, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame das datas e alegações das partes e tornar sem efeito o capítulo da decisão anterior relativo à inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração para determinar novo julgamento pela Corte local, com as premissas jurídicas estabelecidas e torno sem efeito o capítulo da decisão anterior no tocante à inversão dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Determinar novo julgamento pela Corte de origem para análise das datas e alegações das partes
  • Tornar sem efeito o capítulo da decisão anterior relativo à inversão dos ônus sucumbenciais