AREsp 2007806 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/05/2021 e recurso em 18/06/2021), aplicando-se as regras de admissibilidade do CPC pertinentes; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, impedindo regularização posterior; determinou-se a majoração em 15% dos honorários quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RACHEL DA SILVA LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários

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Parties

RACHEL DA SILVA LIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil conforme Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/05/2021 e recurso em 18/06/2021), aplicando-se as regras de admissibilidade do CPC pertinentes; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, impedindo regularização posterior; determinou-se a majoração em 15% dos honorários quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.