REsp 1976488 - DECISAO

REsp 1976488 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sendo a tempestividade exigida pelo art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior dada a exigência legal de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC). Em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com observância dos limites legais e da eventual concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: R & I - AUTOMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

R & I - AUTOMOVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sendo a tempestividade exigida pelo art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior dada a exigência legal de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC). Em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com observância dos limites legais e da eventual concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.