AREsp 1923504 - DECISAO

AREsp 1923504 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos ao acórdão não foram conhecidos por intempestividade e, portanto, não interromperam o prazo recursal; tendo sido publicado o acórdão em 08/10/2021, o prazo quinzenal ocorreu entre 11/10/2021 e 25/10/2021, ao passo que o recurso extraordinário foi protocolado em 16/11/2021, sendo manifestamente intempestivo; ademais, o reexame de questões fático-probatórias seria inviável nesta instância nos termos da Súmula 7/STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: RINALDO BEZERRA TAVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido (intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Súmula 7/stj, Interrupção Do Prazo
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Prazo Recursal +2 more

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Parties

RINALDO BEZERRA TAVEIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso extraordinário
  2. 2 não interrupção do prazo recursal por embargos de declaração não conhecidos
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos ao acórdão não foram conhecidos por intempestividade e, portanto, não interromperam o prazo recursal; tendo sido publicado o acórdão em 08/10/2021, o prazo quinzenal ocorreu entre 11/10/2021 e 25/10/2021, ao passo que o recurso extraordinário foi protocolado em 16/11/2021, sendo manifestamente intempestivo; ademais, o reexame de questões fático-probatórias seria inviável nesta instância nos termos da Súmula 7/STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido (intempestivo)

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.