REsp 1970652 - DECISAO

REsp 1970652 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 03/08/2021 e recurso em 26/08/2021, superior ao prazo de 15 dias úteis), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não sendo demonstrada hipótese de feriado local no ato de interposição, impede-se a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários advocatícios da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando já houve fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS DE JESUS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso, Aplicabilidade Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Interposição De Recurso Aplicabilidade Do Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

ANTONIO CARLOS DE JESUS SANTOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 03/08/2021 e recurso em 26/08/2021, superior ao prazo de 15 dias úteis), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não sendo demonstrada hipótese de feriado local no ato de interposição, impede-se a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários advocatícios da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando já houve fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.