AREsp 1769984 - ACORDAO

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Nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 é exigida a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; não sendo esse o caso e não se tratando da hipótese excepcional da modulação restrita à segunda-feira de Carnaval, o recurso foi interposto fora do prazo e deve ser considerado intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: DALACORTE E DALACORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos
Processo Civil Recursos Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos

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Parties

DALACORTE E DALACORTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local em agravo interno
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP a demais feriados locais
  3. 3 interpretação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e consequências da intempestividade

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 é exigida a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; não sendo esse o caso e não se tratando da hipótese excepcional da modulação restrita à segunda-feira de Carnaval, o recurso foi interposto fora do prazo e deve ser considerado intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade.