AREsp 1837436 - ACORDAO

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A decisão fundamenta-se em que a decisão de admissibilidade foi disponibilizada no DJe em 13/3/2020, considerada publicada em 16/3/2020, iniciando o prazo recursal em 17/3/2020; considerando-se a suspensão decretada pela Resolução CNJ 313/2020 e o feriado de 1º/5/2020, o dies ad quem foi 20/5/2020, mas o agravo em recurso especial foi protocolado em 21/5/2020, sendo assim intempestivo; além disso, a parte não comprovou, no ato da interposição, qualquer feriado local ou suspensão do expediente que justificasse a preclusão do prazo, conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Bianca Fernandes Beata Araújo Moco; Agravante: Geraldo Teixeira Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Pandemia COVID 19, Publicação De Acórdãos, Comprovação De Feriado Local
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Pandemia COVID 19 Publicação De Acórdãos Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

Bianca Fernandes Beata Araújo Moco

Agravante

Geraldo Teixeira Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente considerando a suspensão de prazos em razão da pandemia e a data de publicação do acórdão
  2. 2 se a suspensão de prazos determinada pela Resolução CNJ 313/2020 exclui a exigência de comprovação de feriado local
  3. 3 qual o marco inicial e final do prazo recursal diante da suspensão e da publicação eletrônica

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se em que a decisão de admissibilidade foi disponibilizada no DJe em 13/3/2020, considerada publicada em 16/3/2020, iniciando o prazo recursal em 17/3/2020; considerando-se a suspensão decretada pela Resolução CNJ 313/2020 e o feriado de 1º/5/2020, o dies ad quem foi 20/5/2020, mas o agravo em recurso especial foi protocolado em 21/5/2020, sendo assim intempestivo; além disso, a parte não comprovou, no ato da interposição, qualquer feriado local ou suspensão do expediente que justificasse a preclusão do prazo, conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • as partes ficam cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015