AREsp 1774840 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando violação do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; permaneceu inalterada a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por manifesta intempestividade.

Parties
Agravante: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Colegialidade, Agravo Interno, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Intempestividade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Colegialidade Agravo Interno Não Conhecimento

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Parties

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo e tempestividade do recurso
  2. 2 Obrigação de impugnação específica das razões da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Julgamento monocrático versus princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando violação do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; permaneceu inalterada a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por manifesta intempestividade.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.