AREsp 1879749 - ACORDAO

AREsp 1879749 - ACORDAO

Parties
Agravante: Ironêda Glória Silva Giamateide
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos
Administrativo Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos

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Parties

Ironêda Glória Silva Giamateide

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação de efeitos quanto à segunda-feira de carnaval