AREsp 1831560 - ACORDAO
Sob o regime do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º); não havendo tal comprovação e não se tratando da hipótese excepcional modulada quanto à segunda‑feira de Carnaval, o recurso foi interposto intempestivamente e, por isso, o agravo interno não merece provimento.
- Parties
- Agravante: HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno negado provimento
- Legal Topics
- Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Modulação De Efeitos
Case Brief
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Parties
HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso
- 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP
- 3 Consequências da intempestividade quanto à não conhecibilidade do recurso e coisa julgada
Ratio Decidendi
Sob o regime do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º); não havendo tal comprovação e não se tratando da hipótese excepcional modulada quanto à segunda‑feira de Carnaval, o recurso foi interposto intempestivamente e, por isso, o agravo interno não merece provimento.
Court Disposition
Agravo interno negado provimento
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
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