AREsp 1809291 - ACORDAO

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A recorrente deixou de comprovar, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem fora do período previsto nas Resoluções do CNJ; por isso, o recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e é manifesto intempestivo, devendo o agravo interno ser improvido, não sendo vinculante o juízo de admissibilidade do tribunal de origem para o STJ.

Parties
Agravante: Ana Ribeiro Leal; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, COVID 19, Admissibilidade Recursal, Feriado Local
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais COVID 19 Admissibilidade Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

Ana Ribeiro Leal

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos no tribunal de origem
  3. 3 efeito vinculante (ou não) do juízo de admissibilidade do tribunal de origem perante o STJ

Ratio Decidendi

A recorrente deixou de comprovar, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem fora do período previsto nas Resoluções do CNJ; por isso, o recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e é manifesto intempestivo, devendo o agravo interno ser improvido, não sendo vinculante o juízo de admissibilidade do tribunal de origem para o STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Ana Ribeiro Leal.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.