AREsp 1765211 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os agravantes não comprovaram, no ato da interposição, por documento idôneo e dotado de fé pública expedido pelo Tribunal de origem, a ocorrência do feriado local que teria suspendido a contagem do prazo (art. 1.003, §6º, CPC/2015), sendo inadmissível a regularização posterior; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao feriado de Corpus Christi, valendo apenas para a segunda-feira de carnaval.

Parties
Agravante: LOURDES APARECIDA DOS SANTOS SIEKIERSKI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Requisitos De Admissibilidade Recursal Modulação De Efeitos

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Parties

LOURDES APARECIDA DOS SANTOS SIEKIERSKI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 possibilidade restrita de comprovação posterior apenas para segunda-feira de carnaval, conforme modulação do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os agravantes não comprovaram, no ato da interposição, por documento idôneo e dotado de fé pública expedido pelo Tribunal de origem, a ocorrência do feriado local que teria suspendido a contagem do prazo (art. 1.003, §6º, CPC/2015), sendo inadmissível a regularização posterior; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao feriado de Corpus Christi, valendo apenas para a segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.