REsp 1975849 - DECISAO

REsp 1975849 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; ausente comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), impõe-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V).

Parties
Recorrente: DERALDINO FIRMO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DERALDINO FIRMO DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do recurso especial (temporalidade)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; ausente comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), impõe-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V).

Court Disposition

recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.