REsp 1975429 - DECISAO

REsp 1975429 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 12/04/2019 e recurso interposto em 08/05/2019), sem comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, impondo-se, ainda, a majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais do Código de Processo Civil
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 12/04/2019 e recurso interposto em 08/05/2019), sem comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, impondo-se, ainda, a majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.