REsp 1961997 - DECISAO

REsp 1961997 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acesso ao inteiro teor da decisão eletrônica constituiu ciência inequívoca e iniciou a contagem do prazo recursal, tornando intempestivos os embargos opostos após o termo final; contudo, afastou a multa por entender que os embargos foram opostos com finalidade de prequestionamento, não sendo protelatórios, em conformidade com a Súmula 98/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente provido apenas para excluir a multa aplicada.

Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIS ROSA SOTER DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa aplicada em embargos de declaração; demais pedidos não providos.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Ato Protelatório
Processo Civil Processo Eletrônico Intempestividade Intimação Eletrônica Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Ato Protelatório

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIS ROSA SOTER DA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no DJe
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acesso ao inteiro teor da decisão eletrônica constituiu ciência inequívoca e iniciou a contagem do prazo recursal, tornando intempestivos os embargos opostos após o termo final; contudo, afastou a multa por entender que os embargos foram opostos com finalidade de prequestionamento, não sendo protelatórios, em conformidade com a Súmula 98/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente provido apenas para excluir a multa aplicada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa aplicada em embargos de declaração; demais pedidos não providos.

Orders

  • Afastar a multa aplicada em sede de embargos de declaração
  • Publique-se.