EAREsp 1878322 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão dos prazos no Tribunal de origem (Portaria do TJPE), conforme exige o art. 1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência pacificada do STJ, sendo insuficiente a mera menção nas razões recursais.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão de prazos no ato de interposição
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior da suspensão/feriado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão dos prazos no Tribunal de origem (Portaria do TJPE), conforme exige o art. 1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência pacificada do STJ, sendo insuficiente a mera menção nas razões recursais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter decisão da Presidência que reconheceu a intempestividade do recurso especial.