AREsp 1808329 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo aplicável a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP (não se aplicando os arts. 219 e 220 do CPC aos processos penais), e porque a prerrogativa de prazo em dobro não alcança advogados de núcleos de prática jurídica de universidades particulares; ademais, não é cabível o exame de dispositivos constitucionais em recurso especial por competência do STF.

Parties
Agravante: JOAB JOSE DE MENDONÇA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (impugnação): Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Prequestionamento, Competência Do STF, Art. 798 Do CPP, Arts. 219 E 220 Do CPC
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Contagem De Prazos Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica +4 more

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Parties

JOAB JOSE DE MENDONÇA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Interveniente (impugnação)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial em matéria penal (15 dias corridos)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 219 e 220 do CPC aos processos penais
  3. 3 Contagem de prazo em dobro para advogados integrantes de núcleos de prática jurídica de universidades particulares

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo aplicável a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP (não se aplicando os arts. 219 e 220 do CPC aos processos penais), e porque a prerrogativa de prazo em dobro não alcança advogados de núcleos de prática jurídica de universidades particulares; ademais, não é cabível o exame de dispositivos constitucionais em recurso especial por competência do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental