AREsp 1909370 - ACORDAO

AREsp 1909370 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias contado da publicação do acórdão impugnado (publicado em 07/10/2020; recurso em 30/11/2020) e a interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro que não interrompe nem suspende o prazo recursal, nos termos da jurisprudência do STJ e dos dispositivos do CPC/2015 citados.

Parties
Agravante: S.KALTE PARTICIPAÇÕES EIRELI; Agravante: OUTRO; Recorrido: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento E Negativa De Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno/regimental, Recurso Especial
Processo Civil Direito Material Obrigação De Fazer Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno/regimental Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

S.KALTE PARTICIPAÇÕES EIRELI

Agravante

OUTRO

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento E Negativa De Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Cabimento e efeito da interposição de agravo interno/regimental contra decisão colegiada
  3. 3 Se recurso manifestamente incabível interrompe ou suspende o prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias contado da publicação do acórdão impugnado (publicado em 07/10/2020; recurso em 30/11/2020) e a interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro que não interrompe nem suspende o prazo recursal, nos termos da jurisprudência do STJ e dos dispositivos do CPC/2015 citados.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno