AREsp 1975672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso especial, da suspensão de prazos em razão de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15 e da jurisprudência do STJ; a modulação de efeitos relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso concreto, de modo que o recurso especial foi interposto intempestivamente e deve ser mantida a decisão que o não conheceu.

Parties
Agravante/recorrente: ADAIR TOLENTINO PEREIRA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Agravo Interno, Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Agravo Interno Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

ADAIR TOLENTINO PEREIRA EPP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser feita depois do ato de interposição do recurso
  2. 2 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso especial, da suspensão de prazos em razão de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15 e da jurisprudência do STJ; a modulação de efeitos relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso concreto, de modo que o recurso especial foi interposto intempestivamente e deve ser mantida a decisão que o não conheceu.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno